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EMBARGOS INFRINGENTES EM MANDADO DE SEGURANÇA

SUMÁRIO: 1 — Sistema do Código de 1939. 2 — Sistema da lei 1.533 . 3 — Os embargos infringentes no Código de Processo Civil de 1973. 4 — Introdução da apelação em mandado de segurança e ressurgimento do problema. 5 — Argumentos contrários aos embargos e sua análise. 6 — Outros argumentos favoráveis...

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Celso Agricola Barbi
Médium: Artigo
Jazyk:Inglês
Vydáno: Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito 2014-02-01
Edice:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
On-line přístup:https://web.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/767
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