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EMBARGOS INFRINGENTES EM MANDADO DE SEGURANÇA

SUMÁRIO: 1 — Sistema do Código de 1939. 2 — Sistema da lei 1.533 . 3 — Os embargos infringentes no Código de Processo Civil de 1973. 4 — Introdução da apelação em mandado de segurança e ressurgimento do problema. 5 — Argumentos contrários aos embargos e sua análise. 6 — Outros argumentos favoráveis...

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Dettagli Bibliografici
Autore principale: Celso Agricola Barbi
Natura: Artigo
Lingua:Inglês
Pubblicazione: Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito 2014-02-01
Serie:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Accesso online:https://web.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/767
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