ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
SUMARIO: 1. NATUREZA DO DIREITO TRANSITORIO. 2. IMPREGNAÇÃO PRIVATISTICA DO DIREITO TRANSITORIO. 3. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS NAS PRIMEIRAS CONSTITUIÇOES ESCRITAS. 4. CONSTITUIÇOES MARXISTAS SEM DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS. 5. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLIA DE 1988 E O ATO DAS DISPOSIÇOES CONSTIT...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicat: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-04-01
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| Col·lecció: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Accés en línia: | https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1428 |
| Etiquetes: |
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