ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
SUMARIO: 1. NATUREZA DO DIREITO TRANSITORIO. 2. IMPREGNAÇÃO PRIVATISTICA DO DIREITO TRANSITORIO. 3. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS NAS PRIMEIRAS CONSTITUIÇOES ESCRITAS. 4. CONSTITUIÇOES MARXISTAS SEM DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS. 5. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLIA DE 1988 E O ATO DAS DISPOSIÇOES CONSTIT...
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo |
| ভাষা: | Inglês |
| প্রকাশিত: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-04-01
|
| মালা: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1428 |
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