O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO MAR TERRITORIAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v65p171

RESUMO Este trabalho visa mostrar que, tanto em nível internacional como em nível nacional, há um dever fundamental de se proteger o meio ambiente marinho. Para tanto, expõe e interpreta diversos acordos e convenções internacionais para a prevenção e a fiscalização da poluição causada por derramam...

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Hlavní autoři:	DAURY CESAR FABRIZ, MARCELO FERNANDO QUIROGA OBREGÓN
Médium:	Artigo
Jazyk:	Inglês
Vydáno:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito 2015-03-01
Edice:	Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
On-line přístup:	https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1635
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