Desacato
No presente artigo, realizar-se-á uma análise crítica acerca do tipo penal do desacato, centrada em três eixos: em primeiro lugar, comenta-se a respeito do que aqui se chama de “textura escancarada” do conceito de desacato. Após, trata-se da margem para abuso de autoridade que a amplitude do tipo pe...
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Inglês |
| Udgivet: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| Serier: | Boletim IBCCRIM |
| Fag: | |
| Online adgang: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1448 |
| Tags: |
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