Segurança e justiça: o acordo de não persecução penal e sua compatibilidade com o sistema acusatório

A segurança pública envolve diretamente a segurança jurídica e a segurança das instituições democráticas. A partir do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro da constitucionalidade de investigações penais serem realizadas diretamente pelo Ministério Público, sem a presidência da auto...

Descripció completa

Dades bibliogràfiques

Autors principals:	Claudio José Langroiva Pereira, Bruno Girade Parise
Format:	Artigo
Idioma:	Inglês
Publicat:	Sello Editorial Universidad de Medellín 2020-05-01
Col·lecció:	Opinión Jurídica
Matèries:	segurança pública justiça penal negociada justiça transacional sistema acusatório acordo de não persecução penal ministério público princípio da legalidade princípio da obrigatoriedade princípio da oportunidade jurisdicionalidade
Accés en línia:	https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/3282/2952
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