O controle abstrato como instrumento de gestão do Estado: uma releitura da história das ações abstratas a partir da representação interventiva
Resumo A doutrina majoritária não trata a representação interventiva, prevista na Constituição de 1946, como instituidora do controle abstrato no Brasil, pois ela não disporia de efeito erga omnes e seu escopo estaria limitado à judicialização de conflitos federativos. Em sentido contrário, ao defen...
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Inglês |
| Udgivet: |
Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
2025-05-01
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| Serier: | Revista Direito GV |
| Fag: | |
| Online adgang: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322025000100214&lng=pt&tlng=pt |
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