O controle abstrato como instrumento de gestão do Estado: uma releitura da história das ações abstratas a partir da representação interventiva

Resumo A doutrina majoritária não trata a representação interventiva, prevista na Constituição de 1946, como instituidora do controle abstrato no Brasil, pois ela não disporia de efeito erga omnes e seu escopo estaria limitado à judicialização de conflitos federativos. Em sentido contrário, ao defen...

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Prif Awdur:	Luiz Felipe da Mata Machado Silva
Fformat:	Artigo
Iaith:	Inglês
Cyhoeddwyd:	Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito 2025-05-01
Cyfres:	Revista Direito GV
Pynciau:	Representação interventiva controle de constitucionalidade controle abstrato História e memória jurisdição constitucional
Mynediad Ar-lein:	http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322025000100214&lng=pt&tlng=pt
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