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Vícios na aquisição da propriedade imobiliária: diferenças entre os sistemas registrais brasileiro e alemão

O enriquecimento sem causa é a principal solução adotada no direito alemão para indenizar danos causados por vícios na transmissão abstrata da propriedade imobiliária. Mas, no direito brasileiro, esse ato jurídico é causal e o artigo 886 do Código Civil estabelece o enriquecimento sem causa como sub...

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Bibliografiske detaljer
Principais autores: Débora Carvalho Tavares, Alessandro Hirata
Format: Artigo
Sprog:Inglês
Udgivet: Civilistica.com 2021-09-01
Serier:Civilistica.com
Fag:
Online adgang:https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/745
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