Vícios na aquisição da propriedade imobiliária: diferenças entre os sistemas registrais brasileiro e alemão
O enriquecimento sem causa é a principal solução adotada no direito alemão para indenizar danos causados por vícios na transmissão abstrata da propriedade imobiliária. Mas, no direito brasileiro, esse ato jurídico é causal e o artigo 886 do Código Civil estabelece o enriquecimento sem causa como sub...
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| Autors principals: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicat: |
Civilistica.com
2021-09-01
|
| Col·lecció: | Civilistica.com |
| Matèries: | |
| Accés en línia: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/745 |
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