Da ocorrência de bis in idem no decreto 6.877 de 2009, que regulamenta a inclusão de presos no sistema penitenciário federal
Este trabalho busca analisar a possível ocorrência de bis in idem no Decreto 6.877/2009 quando considerado o macrossistema punitivo do ordenamento jurídico. Para isso, pretende-se introduzir a temática do Sistema Penitenciário Federal, sua conexão com as supermaxes estadunidenses e a política penite...
Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Inglês |
| Pubblicazione: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-04-01
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| Serie: | Boletim IBCCRIM |
| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/467 |
| Tags: |
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