Da ocorrência de bis in idem no decreto 6.877 de 2009, que regulamenta a inclusão de presos no sistema penitenciário federal
Este trabalho busca analisar a possível ocorrência de bis in idem no Decreto 6.877/2009 quando considerado o macrossistema punitivo do ordenamento jurídico. Para isso, pretende-se introduzir a temática do Sistema Penitenciário Federal, sua conexão com as supermaxes estadunidenses e a política penite...
Na minha lista:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-04-01
|
| coleção: | Boletim IBCCRIM |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/467 |
| Tags: |
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
|