Lei de Anistia e Justiça de Transição: a releitura da ADPF 153 sob o viés argumentativo e principiológico
Neste trabalho, centrou-se na análise dos votos que constituem a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, ajuizada no Supremo Tribunal Federal em outubro de 2008, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O cerne da controvérsia constitucional se referia à interpretação...
Zapisane w:
| Główni autorzy: | , |
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| Format: | Artigo |
| Język: | Inglês |
| Wydane: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2012-07-01
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| Seria: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
| Dostęp online: | https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/20966 |
| Etykiety: |
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