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O Supremo Acordo: usos jurídicos do passado da Anistia no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153

Neste artigo, problematizamos historicamente um argumento mobilizado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 (ADPF 153), qual seja, o de que a Lei da Anistia de 1979 resultou de um acordo que garantiu a rede...

Szczegółowa specyfikacja

Zapisane w:
Opis bibliograficzny
Główni autorzy: Ilanil Coelho, Pedro Odainai
Format: Artigo
Język:Espanhol
Wydane: Universidade Federal do Rio Grande 2024-07-01
Seria:Revista Brasileira de História & Ciências Sociais
Hasła przedmiotowe:
Dostęp online:https://periodicos.furg.br/rbhcs/article/view/16715
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