A experiência do estado de Minas Gerais na efetivação dos direitos do consumidor através de uma política sancionatória consistente
Este artigo foi elaborado para demonstrar que as punições administrativas aplicadas pelos órgãos inseridos nos programas de defesa do consumidor em Minas Gerais que fiscalizam e aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor nem sempre tem suas decisões administrativas respeitadas, sendo...
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| Autors principals: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicat: |
Universidade Estadual de Londrina
2012-05-01
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| Col·lecció: | Revista do Direito Público |
| Matèries: | |
| Accés en línia: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8972 |
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