O ACORDO DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO E A VALIDADE E VIGÊNCIA DE LEIS E REGULAMENTOS RELATIVOS AO COMÉRCIO EXTERIOR DE BENS

Examinou-se o efeito da internalização do Acordo de Facilitação do Comércio sobre o regime jurídico de produção normativa que trata de comércio exterior de bens, valendo-se de uma abordagem dogmática calcada no construtivismo lógico-semântico. Pelo estudo do Artigo 2 do Acordo, concluiu-se que fora...

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Dettagli Bibliografici

Autore principale:	Marcos Nociolini
Natura:	Artigo
Lingua:	Inglês
Pubblicazione:	Maritime Law Academy 2025-04-01
Serie:	Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy
Soggetti:	Comércio exterior direito aduaneiro facilitação do comércio construtivismo lógico-semântico
Accesso online:	https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/120
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