O ACORDO DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO E A VALIDADE E VIGÊNCIA DE LEIS E REGULAMENTOS RELATIVOS AO COMÉRCIO EXTERIOR DE BENS
Examinou-se o efeito da internalização do Acordo de Facilitação do Comércio sobre o regime jurídico de produção normativa que trata de comércio exterior de bens, valendo-se de uma abordagem dogmática calcada no construtivismo lógico-semântico. Pelo estudo do Artigo 2 do Acordo, concluiu-se que fora...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Maritime Law Academy
2025-04-01
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| coleção: | Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/120 |
| Tags: |
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