Conselho tutelar: constituição, características e funções
O Conselho Tutelar é órgão não-jurisdicional, autônomo e permanente. Tem como principal objetivo zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Para desempenhar suas funções, ele deve fazer uso das estruturas determinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sempre tendo em vista que se...
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолчид: | , |
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| Формат: | Artigo |
| Хэл сонгох: | Inglês |
| Хэвлэсэн: |
Universidade Estadual de Londrina
2008-12-01
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| Цуврал: | Revista do Direito Público |
| Нөхцлүүд: | |
| Онлайн хандалт: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10962 |
| Шошгууд: |
Шошго байхгүй, Энэхүү баримтыг шошголох эхний хүн болох!
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