Conselho tutelar: constituição, características e funções
O Conselho Tutelar é órgão não-jurisdicional, autônomo e permanente. Tem como principal objetivo zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Para desempenhar suas funções, ele deve fazer uso das estruturas determinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sempre tendo em vista que se...
Guardat en:
| Autors principals: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicat: |
Universidade Estadual de Londrina
2008-12-01
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| Col·lecció: | Revista do Direito Público |
| Matèries: | |
| Accés en línia: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10962 |
| Etiquetes: |
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