O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO MAR TERRITORIAL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v65p171
RESUMO Este trabalho visa mostrar que, tanto em nível internacional como em nível nacional, há um dever fundamental de se proteger o meio ambiente marinho. Para tanto, expõe e interpreta diversos acordos e convenções internacionais para a prevenção e a fiscalização da poluição causada por derramam...
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| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Lenguaje: | Inglês |
| Publicado: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2015-03-01
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| Colección: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Acceso en línea: | https://web.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1635 |
| Etiquetas: |
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