A capacidade jurídica pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a insuficiência dos critérios do status, do resultado da conduta e da funcionalidade
A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência impulsionou uma reviravolta no regime das incapacidades e no sistema de direito protetivo pautado na substituição de vontades. A partir dessa norma, a pessoa com deficiência possui igual capacidade legal em relação às demais, de modo que a defi...
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
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| Médium: | Artigo |
| Jazyk: | Inglês |
| Vydáno: |
Universidade de Fortaleza
2018-06-01
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| Edice: | Pensar |
| Témata: | |
| On-line přístup: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/7990 |
| Tagy: |
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