A capacidade jurídica pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a insuficiência dos critérios do status, do resultado da conduta e da funcionalidade
A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência impulsionou uma reviravolta no regime das incapacidades e no sistema de direito protetivo pautado na substituição de vontades. A partir dessa norma, a pessoa com deficiência possui igual capacidade legal em relação às demais, de modo que a defi...
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo |
| Kieli: | Inglês |
| Julkaistu: |
Universidade de Fortaleza
2018-06-01
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| Sarja: | Pensar |
| Aiheet: | |
| Linkit: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/7990 |
| Tagit: |
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