O PAPEL DO MUNICÍPIO NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
A Constituição Federal de 1988 concedeu ao Município brasileiro um plexo de autonomias sem precedentes na história brasileira. Levando em consideração a importância dada pelo constituinte a este ente federativo, a presente pesquisa tem como objetivo tecer breves apontamentos sobre a importância do m...
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| Autores principales: | , |
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| Formato: | Artigo |
| Lenguaje: | Inglês |
| Publicado: |
Paulo Márcio Cruz
2015-08-01
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| Colección: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7942 |
| Etiquetas: |
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