O princípio do planejamento urbano como vetor de juridicidade na atividade administrativa

O presente artigo analisa o princípio do planejamento urbano como vetor de juridicidade vinculante da atividade administrativa, sob a ótica do Direito Administrativo e Constitucional. O problema central reside na tensão entre a discricionariedade do gestor público e a imperatividade das normas urba...

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מידע ביבליוגרפי

Principais autores:	Lilia Brum de Cerqueira Leite Ribeiro, Laura Dutra de Abreu
פורמט:	Artigo
שפה:	Inglês
יצא לאור:	Centro Universitário de Valença 2026-03-01
סדרה:	Revista Interdisciplinar de Direito
נושאים:	planejamento urbano Juridicidade administrativa Estatuto da cidade função social da propriedade Controle judicial
גישה מקוונת:	https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/1903
תגים:	הוספת תג אין תגיות, היה/י הראשונ/ה לתייג את הרשומה!