O princípio do planejamento urbano como vetor de juridicidade na atividade administrativa

O presente artigo analisa o princípio do planejamento urbano como vetor de juridicidade vinculante da atividade administrativa, sob a ótica do Direito Administrativo e Constitucional. O problema central reside na tensão entre a discricionariedade do gestor público e a imperatividade das normas urba...

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Podrobná bibliografie

Hlavní autoři:	Lilia Brum de Cerqueira Leite Ribeiro, Laura Dutra de Abreu
Médium:	Artigo
Jazyk:	Inglês
Vydáno:	Centro Universitário de Valença 2026-03-01
Edice:	Revista Interdisciplinar de Direito
Témata:	planejamento urbano Juridicidade administrativa Estatuto da cidade função social da propriedade Controle judicial
On-line přístup:	https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/1903
Tagy:	Přidat tag Žádné tagy, Buďte první, kdo vytvoří štítek k tomuto záznamu!