Breves reflexões sobre o conceito de controlador e operador de dados em atos normativos do Poder Judiciário e do Ministério Público
O presente artigo tenciona trazer à baila possível impropriedade técnica pertinente aos conceitos de controlador e de operador de dados, inseridos nos incisos VI e VII do art. 5º da LGPD, especialmente quando insertos em atos normativos expedidos pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público. Tra...
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| Hauptverfasser: | , , |
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| Format: | Artigo |
| Sprache: | Português |
| Veröffentlicht: |
Conselho Nacional de Justiça
2022-06-01
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| Schriftenreihe: | Revista CNJ |
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/269 |
| Tags: |
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