Breves reflexões sobre o conceito de controlador e operador de dados em atos normativos do Poder Judiciário e do Ministério Público

O presente artigo tenciona trazer à baila possível impropriedade técnica pertinente aos conceitos de controlador e de operador de dados, inseridos nos incisos VI e VII do art. 5º da LGPD, especialmente quando insertos em atos normativos expedidos pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público. Tra...

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Bibliografiske detaljer

Principais autores:	Paulo Cezar Dias, Dayane de Oliveira Martins, Heitor Moreira de Oliveira
Format:	Artigo
Sprog:	Português
Udgivet:	Conselho Nacional de Justiça 2022-06-01
Serier:	Revista CNJ
Fag:	Dados pessoais Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Poder Público Controlador Operador
Online adgang:	https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/269
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