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Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório

Propósito – Este artigo tem por finalidade esclarecer os aspectos e inovações da nova legislação portuária, fazendo um balanço de fatores que intervêm no processo de regulação. O objetivo é investigar em que medida as inovações se adequam à estrutura portuária para um melhor funcionamento dos portos...

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書誌詳細
第一著者: Marcus Nylander Souza Oliveira
フォーマット: Artigo
言語:Inglês
出版事項: Universidade de Brasília 2016-05-01
シリーズ:Revista de Direito Setorial e Regulatório
主題:
オンライン・アクセス:http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19256
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