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Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório

Propósito – Este artigo tem por finalidade esclarecer os aspectos e inovações da nova legislação portuária, fazendo um balanço de fatores que intervêm no processo de regulação. O objetivo é investigar em que medida as inovações se adequam à estrutura portuária para um melhor funcionamento dos portos...

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Κύριος συγγραφέας: Marcus Nylander Souza Oliveira
Μορφή: Artigo
Γλώσσα:Inglês
Έκδοση: Universidade de Brasília 2016-05-01
Σειρά:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Θέματα:
Διαθέσιμο Online:http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19256
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