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Concessão de liminar na RCL 58.207 (STF):

No último dia 19 de agosto, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar para determinar a redução da população carcerária do Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu/SP ao limite de 137,5%, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução 05/2016 do CNPCP, mediante a adoção de saída antec...

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Detaylı Bibliyografya
Yazar: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Materyal Türü: Artigo
Dil:Inglês
Baskı/Yayın Bilgisi: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-09-01
Seri Bilgileri:Boletim IBCCRIM
Konular:
Online Erişim:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1666
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