Concessão de liminar na RCL 58.207 (STF):
No último dia 19 de agosto, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar para determinar a redução da população carcerária do Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu/SP ao limite de 137,5%, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução 05/2016 do CNPCP, mediante a adoção de saída antec...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Inglês |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-09-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1666 |
| Tags: |
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