O controle difuso de convencionalidade das leis na justiça do trabalho com base nas convenções da Organização Internacional do Trabalho: caminhos para a internacionalização do direito. Doi: 10.5020/2317-2150.2010.v15n2p457

O Supremo Tribunal Federal concedeu status de supralegalidade aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil em decisão histórica de 2008. Esta decisão viabilizou o controle difuso de convencionalidade das leis, ou seja, os juízes e tribunais brasileiros devem verificar a co...

Deskribapen osoa

Xehetasun bibliografikoak

Egile Nagusiak:	Jânia Maria Lopes Saldanha, Lucas Pacheco Vieira
Formatua:	Artigo
Hizkuntza:	Inglês
Argitaratua:	Universidade de Fortaleza 2012-06-01
Saila:	Pensar
Gaiak:	supremo tribunal federal supralegalidade tratados de direitos humanos controle difuso de convencionalidade das leis justiça do trabalho organização internacional do trabalho
Sarrera elektronikoa:	https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2136
Etiketak:	Etiketa erantsi Etiketarik gabe, Izan zaitez lehena erregistro honi etiketa jartzen!