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O controle difuso de convencionalidade das leis na justiça do trabalho com base nas convenções da Organização Internacional do Trabalho: caminhos para a internacionalização do direito. Doi: 10.5020/2317-2150.2010.v15n2p457

O Supremo Tribunal Federal concedeu status de supralegalidade aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil em decisão histórica de 2008. Esta decisão viabilizou o controle difuso de convencionalidade das leis, ou seja, os juízes e tribunais brasileiros devem verificar a co...

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Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Jânia Maria Lopes Saldanha, Lucas Pacheco Vieira
Format: Artigo
Langue:Inglês
Publié: Universidade de Fortaleza 2012-06-01
Collection:Pensar
Sujets:
Accès en ligne:https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2136
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