O controle difuso de convencionalidade das leis na justiça do trabalho com base nas convenções da Organização Internacional do Trabalho: caminhos para a internacionalização do direito. Doi: 10.5020/2317-2150.2010.v15n2p457
O Supremo Tribunal Federal concedeu status de supralegalidade aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil em decisão histórica de 2008. Esta decisão viabilizou o controle difuso de convencionalidade das leis, ou seja, os juízes e tribunais brasileiros devem verificar a co...
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| Auteurs principaux: | , |
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| Format: | Artigo |
| Langue: | Inglês |
| Publié: |
Universidade de Fortaleza
2012-06-01
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| Collection: | Pensar |
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2136 |
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