Termo inicial da prescrição da pretensão executória
Ementa constitucional. Penal. Extinção da punibilidade. Termo inicial para a contagem da prescrição na modalidade executória. Trânsito em julgado somente para a acusação. Artigo 112, inciso i, do código penal. Necessidade de harmonização do referido instituto penal com o ordenamento jurídico constit...
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| Автори: | , |
|---|---|
| Формат: | Artigo |
| Мова: | Inglês |
| Опубліковано: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| Серія: | Boletim IBCCRIM |
| Предмети: | |
| Онлайн доступ: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1381 |
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