Termo inicial da prescrição da pretensão executória
Ementa constitucional. Penal. Extinção da punibilidade. Termo inicial para a contagem da prescrição na modalidade executória. Trânsito em julgado somente para a acusação. Artigo 112, inciso i, do código penal. Necessidade de harmonização do referido instituto penal com o ordenamento jurídico constit...
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| Κύριοι συγγραφείς: | , |
|---|---|
| Μορφή: | Artigo |
| Γλώσσα: | Inglês |
| Έκδοση: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| Σειρά: | Boletim IBCCRIM |
| Θέματα: | |
| Διαθέσιμο Online: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1381 |
| Ετικέτες: |
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