OS TRIBUTOS NO QUADRO DO DIREITO
I — O ESTADO E A TRIBUTAÇÃO: 1. As atividades estatais e seus custos . 2. O poder do Estado para exigir contribuições. 3. Conceito jurídico de tributo. II — LEGALIDADE DO FENÔMENO TRIBUTÁRIO: 4. Os tributos como objeto do Direito. 5. O princípio da legalidade tributária. 6. O Estado-legislador e o...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-04-01
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| coleção: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Acesso em linha: | https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1447 |
| Tags: |
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