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OS TRIBUTOS NO QUADRO DO DIREITO

I — O ESTADO E A TRIBUTAÇÃO: 1. As atividades estatais e seus custos . 2. O poder do Estado para exigir contribuições. 3. Conceito jurídico de tributo. II — LEGALIDADE DO FENÔMENO TRIBUTÁRIO: 4. Os tributos como objeto do Direito. 5. O princípio da legalidade tributária. 6. O Estado-legislador e o...

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: José Afonso da Silva
Format: Artigo
Idioma:Inglês
Publicat: Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito 2014-04-01
Col·lecció:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Accés en línia:https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1447
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