O delito de utilização irregular de embrião humano (art. 24 da lbio) à luz do princípio da ofensividade
Em homenagem aos 16 anos da publicação da Lei de Biossegurança, este artigo objetiva analisar a adequação ao princípio da ofensividade do conteúdo material do delito previsto no art. 24 da Lei 11.105/2005, que pune a conduta de utilizar embrião humano em desacordo com o art. 5º da Lei. Parte-se de u...
Uloženo v:
| Hlavní autoři: | , |
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| Médium: | Artigo |
| Jazyk: | Inglês |
| Vydáno: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| Edice: | Boletim IBCCRIM |
| Témata: | |
| On-line přístup: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1387 |
| Tagy: |
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