O delito de utilização irregular de embrião humano (art. 24 da lbio) à luz do princípio da ofensividade
Em homenagem aos 16 anos da publicação da Lei de Biossegurança, este artigo objetiva analisar a adequação ao princípio da ofensividade do conteúdo material do delito previsto no art. 24 da Lei 11.105/2005, que pune a conduta de utilizar embrião humano em desacordo com o art. 5º da Lei. Parte-se de u...
Shranjeno v:
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Jezik: | Inglês |
| Izdano: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| Serija: | Boletim IBCCRIM |
| Teme: | |
| Online dostop: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1387 |
| Oznake: |
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