A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a efetividade do direito à igualdade e identidade de gênero: A Opinião Consultiva nº 24

Este artigo analisa a Opinião Consultiva nº 24 emanada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em relação às pessoas pertencentes ao movimento LGBTIQ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, intersex e queer). É feita uma abordagem sobre o funcionamento da Corte IDH bem como sobr...

Descripció completa

Dades bibliogràfiques

Autors principals:	José Alberto Antunes de Miranda, Layer Leorne Mendes Neto
Format:	Artigo
Idioma:	Inglês
Publicat:	Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul 2023-08-01
Col·lecció:	Direito em Debate
Matèries:	Corte Interamericana; Direitos Humanos; Decisões; Mudança de nome.
Accés en línia:	https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/12306
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