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A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a efetividade do direito à igualdade e identidade de gênero: A Opinião Consultiva nº 24

Este artigo analisa a Opinião Consultiva nº 24 emanada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em relação às pessoas pertencentes ao movimento LGBTIQ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, intersex e queer). É feita uma abordagem sobre o funcionamento da Corte IDH bem como sobr...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: José Alberto Antunes de Miranda, Layer Leorne Mendes Neto
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado em: Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul 2023-08-01
Colecção:Direito em Debate
Assuntos:
Acesso em linha:https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/12306
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