Tutela provisória e aborto legal no STF: reflexões a partir da ADPF 1207
O artigo analisa a ADPF 1207, ação que questiona a efetividade do acesso ao aborto previsto em lei no Brasil e aponta a existência de omissões estatais na organização dos serviços de saúde. Partindo de um marco teórico que articula direitos reprodutivos, interpretação constitucional e funcionamento...
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| Principais autores: | , |
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| Format: | Artigo |
| Sprog: | Português |
| Udgivet: |
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
2026-03-01
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| Serier: | Cadernos Cajuína |
| Fag: | |
| Online adgang: | https://v3.cadernoscajuina.pro.br/index.php/revista/article/view/2439 |
| Tags: |
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