ASSOCIAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICA E HIDROGEOLÓGICA: - O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO?
Algumas questões surgem a partir da Constituição Federal de 1988, à exemplo das águas no Brasil, que são declaradamente de domínio público, porém, não disponível para uso livre e indiscriminado por qualquer pessoa desautorizada. Após a Lei nº 9.433/97 e a proposição da cobrança pelo uso da água pass...
Spremljeno u:
| Glavni autori: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Jezik: | Inglês |
| Izdano: |
Associação Brasileira de Águas Subterrâneas
2005-09-01
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| Serija: | Revista Águas Subterrâneas |
| Teme: | |
| Online pristup: | https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/23211 |
| Oznake: |
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