Os limites da intervenção estatal na mudança do regime de bens: uma análise a partir da autonomia dos cônjuges
Em nítido movimento de promoção da autonomia patrimonial dos cônjuges, o vigente Código Civil autoriza a alteração do regime de bens, nos termos do art. 1.639, § 2º, tendo flexibilizado a aplicação do princípio da imutabilidade do regime matrimonial, que vigorou de modo absoluto sob a égide da Lei C...
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Inglês |
| Udgivet: |
Civilistica.com
2024-08-01
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| Serier: | Civilistica.com |
| Fag: | |
| Online adgang: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/990 |
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