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Critérios de legalidade constitucional para a função normativa do Conselho Nacional de Justiça: o exemplo do Direito de Família

O presente estudo aborda – por meio do método indutivo e dos procedimentos de pesquisa bibliográfica, pesquisa jurisprudencial e de estudo de caso – a problemática envolvendo a expedição de normativas pelo Conselho Nacional de Justiça que impliquem, ainda que indiretamente, a regulação do exercício...

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Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Principais autores: Caroline Pomjé, Simone Tassinari Cardoso Fleischmann
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado: Universidade de Fortaleza 2020-06-01
Series:Pensar
Assuntos:
Acceso en liña:https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/10067
Tags: Engadir etiqueta
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