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Hart, Dworkin e discricionariedade Hart, Dworkin and discretion

A questão central discutida neste artigo é a existência ou não de um dever legal do juiz de decidir de uma determinada forma em caso de 'lacuna da lei', termo empregado por H. L. A. Hart, ou em 'casos difíceis', termo adotado por Ronald Dworkin. Este artigo conclui que embora Hart e Dworkin admitam...

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Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Daniela R. Ikawa
Médium: Artigo
Jazyk:Inglês
Vydáno: CEDEC 2004-01-01
Edice:Lua Nova: Revista de Cultura e Política
Témata:
On-line přístup:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-64452004000100006
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