Hart, Dworkin e discricionariedade Hart, Dworkin and discretion

A questão central discutida neste artigo é a existência ou não de um dever legal do juiz de decidir de uma determinada forma em caso de 'lacuna da lei', termo empregado por H. L. A. Hart, ou em 'casos difíceis', termo adotado por Ronald Dworkin. Este artigo conclui que embora Hart e Dworkin admitam...

وصف كامل

التفاصيل البيبلوغرافية

المؤلف الرئيسي:	Daniela R. Ikawa
التنسيق:	Artigo
اللغة:	Inglês
منشور في:	CEDEC 2004-01-01
سلاسل:	Lua Nova: Revista de Cultura e Política
الموضوعات:	Discricionariedade lacunas e casos difíceis regras de reconhecimento e princípios Discretion lacunae and hard cases rules of recognition and principles
الوصول للمادة أونلاين:	http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-64452004000100006
الوسوم:	إضافة وسم لا توجد وسوم, كن أول من يضع وسما على هذه التسجيلة!