A penhora de veículo com reserva de propriedade a favor do exequente
No âmbito do comércio automóvel, a natureza e a função da reserva de propriedade têm originado, na jurisprudência e na doutrina, aceso debate e decisões discordantes. Os pontos mais discutidos prendem-se, por um lado com a possibilidade de a reserva de propriedade poder ser convencionada a favor de...
Spremljeno u:
| Glavni autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Jezik: | Inglês |
| Izdano: |
Universidade Portucalense
2025-01-01
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| Serija: | Revista Jurídica Portucalense |
| Teme: | |
| Online pristup: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/39932 |
| Oznake: |
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