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A penhora de veículo com reserva de propriedade a favor do exequente

No âmbito do comércio automóvel, a natureza e a função da reserva de propriedade têm originado, na jurisprudência e na doutrina, aceso debate e decisões discordantes. Os pontos mais discutidos prendem-se, por um lado com a possibilidade de a reserva de propriedade poder ser convencionada a favor de...

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Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Maria José Magalhães SILVA
Médium: Artigo
Jazyk:Inglês
Vydáno: Universidade Portucalense 2025-01-01
Edice:Revista Jurídica Portucalense
Témata:
On-line přístup:https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/39932
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